Campanha nacional contra os leilões do petróleo e pelo Plebiscito PopularA exploração do petróleo (incluindo a pesquisa, lavra das jazidas de petróleo e gás natural, o refino do petróleo, assim como a importação e a exportação dos produtos e seus derivados) constitui monopólio da União segundo a Constituição da República do Brasil, art. 177 (1). Entretanto, a aprovação pelo governo Fernando Henrique Cardoso da lei nº 9.478 de 1997 permite que a União realize leilões públicos de áreas do território brasileiro para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, com concessão para empresas privadas, incluindo estrangeiras. A vencedora da licitação torna-se proprietária do produto extraído e pode inclusive exportá-lo. Estes leilões são gerenciados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), criada na mesma época da aprovação da lei.
Em julho de 1998, com base na lei nº 9.478, foram definidas as áreas que seriam mantidas como concessão da Petrobrás – apenas 7,1% da área total das 26 bacias sedimentares brasileiras, e aquelas que ficariam em poder da ANP para futuras licitações – 92,9% (2). O governo FHC iniciou o processo de licitações e o governo Lula o manteve – realizando a 5ª e 6ª rodadas e agora programa a 7ª para outubro próximo.
Assim, de forma criminosa, o governo vem cedendo a pressões do imperialismo e abre mão da soberania do país em assuntos estratégicos, como o petróleo. Para se ter uma idéia, na rodada passada, o bloco da Bacia de Campos, identificado como área estratégica de grande potencial de produção, a “galinha dos ovos de ouro foi abocanhada pelas norte-americanas Devon e Kerr-McGee, em consórcio com a coreana SK”, segundo denúncia da deputada Dra. Clair (PT-PR), logo após a licitação. E mais: a Petrobrás acabou recomprando 107 dos 154 blocos arrematados no leilão. “Para isso, a empresa teve que despender R$ 437 milhões – 66% dos R$ 665,2 milhões arrecadados na licitação. Os recursos das transações que, teoricamente, deveriam ser aplicados na área de exploração de petróleo vão ficar retidos nos cofres do Tesouro para garantir o cumprimento da meta de superávit primário, ou seja, estamos vendendo o petróleo para pagar juros da dívida”, enfatizou a parlamentar (3).
Contrapondo-se ao que denominou apagão mental que teria acometido a assessoria da Ministra Dilma (no período ocupando o ministério das Minas e Energia), Fernando Siqueira, diretor de Comunicações da Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobrás), advertiu que, contrariamente à afirmação de que a produção de novas descobertas nesse processo de leilões se destinaria, prioritariamente, ao mercado interno, a “Shell está exportando 70 mil barris de óleo leve do Campo de Bijupirá/Salema, sem que o país tenha atingido a auto-suficiência. A Petrobrás está exportando 400 mil barris/dia de petróleo para fazer superávit primário para o Palloci, debilitando as parcas reservas brasileiras”. E ainda: “As empresas estrangeiras, nas seis licitações, não se interessaram por uma única área nova. Só querem comprar o que a Petrobrás já correu o risco geológico” (3).
A próxima rodada, programada para outubro pela ANP, coloca ênfase na exploração de áreas com potencial para o gás natural. Além de todos os questionamentos passíveis de serem levantados em relação a estes leilões, a FIRJAN (4) ainda manifestou que esta 7ª rodada apresenta um retrocesso em relação às anteriores, com a “retirada do compromisso com o Conteúdo Nacional”, que exigiam um percentual mínimo para contratação de serviços e equipamentos no Brasil, o que não ocorre nesta.
Como já denunciou Ricardo Maranhão, vice-presidente da Aepet, com “a flexibilização do monopólio estatal, ocorrida na gestão Fernando Henrique Cardoso, nem o preço da gasolina baixou, nem se criou emprego no país. A política beneficiou apenas as empresas estrangeiras que incorporam ao seu patrimônio reservas petrolíferas mapeadas pela Petrobrás e por um valor abaixo de sua importância estratégica” (Aepet: direto nº 631/2004).
Com o intuito de combater esse verdadeiro “crime de lesa-pátria”, já está nas ruas a campanha nacional contra os leilões patrocinados pela ANP. A campanha, coordenada pelo Movimento em Defesa da Economia Nacional, Modecon, está colhendo assinaturas a fim de que o Congresso Nacional aprove um Plebiscito Popular, em que a população escolherá uma nova política nacional do petróleo, onde poderá se manifestar contra ou a favor da quebra do monopólio estatal do petróleo. Em nota da Aepet, é ressaltado que a “Constituição Federal, através dos artigos 14 e 49, dá o direito ao povo brasileiro de se manifestar através de um Plebiscito sobre os destinos do país”.
A entidade vem realizando amplamente a defesa da preservação do monopólio estatal, do fortalecimento do sistema Petrobrás e denúncias sobre o crime que vem sendo cometido contra o país. Pontos que são destaques na atual campanha pelo plebiscito, em folhetos que vêm circulando também em ônibus na cidade do Rio de Janeiro.
A política objetivamente implementada pelo governo Lula se coloca na contra-mão das praticadas pelos países produtores de petróleo frente a uma perspectiva de escassez do produto e à alta crescente no preço do barril, que já atinge o patamar dos US$ 60. Em nota, a Aepet destaca que “O Banco JP Morgan, no dia 13 de julho, informou aos seus clientes que o preço poderia atingir US$ 75 nos próximos meses. O Brasil não é uma Arábia Saudita. Portanto, todo petróleo que dispõe, que só dá para 20 anos de consumo, é de fundamental importância para suprir a demanda nacional. Analistas sérios prevêem o 3o choque do petróleo para 2010, quando os preços superarão os US$ 100. Logo, exportar petróleo é crime de lesa-Pátria. Entregá-lo a empresas estrangeiras é crime hediondo.”
Assim, não há sentido em “que o governo brasileiro decida colocar as suas riquezas energéticas sob o controle das transnacionais, que destinarão esta riqueza para a exportação. Se isso ocorrer, estamos comprometendo o nosso futuro", advertiu o presidente da Aepet, Heitor Pereira (Brasil de Fato, Edição Nº 123 - De 7 a 13 de julho de 2005).
A persistir essa posição colonizada do governo brasileiro, em poucos anos o Brasil passará de produtor a importador de petróleo, o que “custará muito caro a todos nós, com reajustes no gás de cozinha, gasolina, óleo diesel, aumentando o fluxo de dinheiro brasileiro para fora do país”, denuncia o folheto da campanha contra os leilões e pelo Plebiscito, que já conta com a participação de diversas entidades.
As reuniões da campanha, coordenadas pelo diretor da AEPET Ruy Gesteira, ocorrem às quartas-feiras, às 17:30 horas, na sede da AEPET – Av. Nilo Peçanha, 50, grupo 2409.
(1) Art. 177 da Constituição da República: constituem monopólio da União: "I. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II. a refinação do petróleo nacional e estrangeiro; III. a importação e a exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades nos incisos anteriores". – artigo do jurista Fábio Konder Comparato – Quem dá mais? (Folha de S.Paulo, 24/09/2004).
(2) Informe Infra-Estrutura – Área de Projetos de Infra-Estrutura – Agosto/2000 – nº 49
(3) Aepet Notícias nº 291 – 1ª quinzena de setembro/2004.
(4) Nota Oficial – 7ª Rodada de licitações ANP – Diretoria da FIRJAN - 27 de junho de 2005.
Este artigo encontra-se em www.cecac.org.br
31/julho/05