Trabalhadores: um futuro sem Previdência Pública?
Caros companheiros e companheirasEstamos nos dirigindo aos trabalhadores, às entidades sindicais, aos parlamentares, aos movimentos populares e estudantil de todo o Brasil para propor a luta pela retirada imediata da Medida Provisória 258/05, como forma de combater o desmonte do INSS e de defender a Previdência Pública e Solidária e os recursos da Seguridade Social !
O governo Lula, sem qualquer discussão com os servidores federais envolvidos e a sociedade, editou, em 21/7/2005, a MP 258 que cria a Receita Federal do Brasil. A denominada “Super-Receita” oficializa o funcionamento do “caixa único” das receitas da União e da Previdência, viabilizando, por meio da Desvinculação da Receita da União - DRU, a apropriação do orçamento da Seguridade Social para pagamento da dívida externa.
Explicando: o Brasil possui 3 Orçamentos: o Fiscal ( o mais geral); o de Investimento (das estatais) e o da Seguridade Social (R$ 220 bilhões anuais). O orçamento da Seguridade compreende a Previdência, a Saúde e Assistência Social e sempre foi superavitário. Com uma manipulação contábil (incluindo as despesas com benefícios rurais e assistenciais - LOAS, que não têm fonte própria de custeio), o governo quer enganar a população, divulgando a existência de um suposto déficit. E mais: desde 2003 e até 2007, conforme a Emenda Constitucional 42, todos os Orçamentos podem ter 20% de sua arrecadação desvinculados para quaisquer outras finalidades (as chamadas Desvinculações da Receita da União), exceto os recursos das contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento. Estes recursos são parcela integrante do Orçamento da Seguridade e não podem ser utilizados para despesas distintas do custeio dos benefícios, conforme expressa disposição constitucional (art. 167 - XI).
Para driblar o óbice da vinculação, o governo criou a Secretaria da Receita Previdenciária (através da MP 222/04, atual Lei No. 11.098/05), em que a União substitui o INSS na responsabilidade pela arrecadação das contribuições. Já a MP 258 oficializa a administração pela União do “caixa único” e do patrimônio do INSS. Para que tais recursos sejam passíveis das DRU, a “ditadura do superávit primário” já sinalizou que pretende substituir a tributação incidente sobre a folha de pagamento para o faturamento, ficando, assim, de mãos livres para desviá-los para o pagamento da dívida externa.
Para alavancar os Fundos de Pensão, o governo federal sinalizou, também, que pretende desvincular o valor dos benefícios previdenciários do salário-mínimo e, ainda, criar "postos de atendimento da Previdência Social", oriundos de convênios com Estados e Municípios e, ainda, por intermédio de franquias - tal como ocorreu no ex-lnamps e nos Correios, respectivamente.
Arquiteta-se, portanto, sob o aparente “choque de gestão”, o mais profundo ataque privatista ao patrimônio dos trabalhadores construído sob a base da solidariedade entre as gerações. O Encontro Nacional da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – Fenasps, de 8/8/2005, aprovou a campanha pela retirada imediata da MP 258. Também adotaram esta posição várias outras entidades de servidores federais, bem como um número muito expressivo de parlamentares.
TODOS JUNTOS PELA RETIRADA IMEDIATA DA MP 258 !
Contra o desmonte do INSS!
Em defesa da Previdência Pública e Solidária e dos recursos da Seguridade Social do Brasil!
SINSPREV-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado de São Paulo – agosto/2005 )
Publicado em www.sinsprev.org.brClique aqui para saber mais sobre os aspectos nocivos da MP 258
Esta página encontra-se em www.cecac.org.br
08/setembro/2005